AREsp 1835453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como seria possível afastar o óbice sem reanalisar o acervo fático-probatório, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pedro Zoilo; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Pedro Zoilo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como seria possível afastar o óbice sem reanalisar o acervo fático-probatório, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno