AREsp 1849166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Santalúcia Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Apelação Cível Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Santalúcia Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.