AREsp 1853196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente para superar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Art. 21 E, V, RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente para superar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.