AREsp 1839590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO PASTORELLO; Agravante: MAXIMINO PASTORELLO; Agravante: MELANIA PASTORELLO DETONI; Agravante: NILTON CARLOS DETONI; Agravante: NOELI PASTORELLO SUTTILE; Agravante: VAUBAN SUTTILE; Agravado: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO PASTORELLO

Agravante

MAXIMINO PASTORELLO

Agravante

MELANIA PASTORELLO DETONI

Agravante

NILTON CARLOS DETONI

Agravante

NOELI PASTORELLO SUTTILE

Agravante

VAUBAN SUTTILE

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.