AREsp 1484129 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (art. 1.021 §1º CPC/2015), impedindo o conhecimento quanto à alegada reformatio in pejus, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, permanecendo, assim, válidos os fundamentos que mantiveram a decisão de origem.

Parties
Agravante: ERIC SILVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reformatio in Pejus, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Apuração De Haveres, Fundo De Comércio, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Reformatio in Pejus Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Apuração De Haveres +5 more

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Parties

ERIC SILVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  2. 2 alegada reformatio in pejus em razão do reconhecimento de ilegitimidade ativa do reconvinte
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (art. 1.021 §1º CPC/2015), impedindo o conhecimento quanto à alegada reformatio in pejus, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, permanecendo, assim, válidos os fundamentos que mantiveram a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Manutenção da decisão agravada