AREsp 1792937 - ACORDAO

AREsp 1792937 - ACORDAO

A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo interno: manteve o entendimento de que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC), e, no tocante à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica, reconsiderou a decisão da Presidência apenas em parte porque entendeu que o agravo nos próprios autos refutou adequadamente esses fundamentos; em novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NEILTO MENDES DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido em parte; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.030, § 2º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia ao recurso especial quanto à fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo interno: manteve o entendimento de que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC), e, no tocante à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica, reconsiderou a decisão da Presidência apenas em parte porque entendeu que o agravo nos próprios autos refutou adequadamente esses fundamentos; em novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial