AREsp 1865431 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de refutar a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido/é improvido.

Parties
Agravante: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de refutar a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido/é improvido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial