AREsp 1862840 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o agravo interno deve ser negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ BAZILIO DOS SANTOS; AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BAZILIO DOS SANTOS

AGRAVANTE

BANCO PAN S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há falta de impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o agravo interno deve ser negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica