REsp 1882100 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem tratou fundamentadamente das questões suscitadas, que a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Exoneração, Estágio Probatório
Processual Civil Administrativo Agravointerno Embargos De Declaração Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem tratou fundamentadamente das questões suscitadas, que a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.