AREsp 1829265 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Case Brief
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Parties
PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Carência de prequestionamento
- 3 Deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
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