AREsp 1753280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, revelando apenas alegação genérica sobre ausência de necessidade de reexame de provas, de modo que corretamente foi aplicada a Súmula 182 do STJ e mantido o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: Supermercado Vila Verde Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Supermercado Vila Verde Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limitações impostas pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, revelando apenas alegação genérica sobre ausência de necessidade de reexame de provas, de modo que corretamente foi aplicada a Súmula 182 do STJ e mantido o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.