MS 27549 - ACORDAO

MS 27549 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 267/STF), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Indeferimento Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 267/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 267/STF), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.