EAREsp 1709410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou as cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação da publicação (p.ex. Diário da Justiça eletrônico) não substitui a exigência, pois o Diário não é repositório oficial de jurisprudência, configurando-se vício substancial insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissenso Pretoriano, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissenso Pretoriano Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 quanto à juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Se a indicação da publicação do acórdão (ex.: Diário da Justiça eletrônico) supre a exigência de repositório oficial de jurisprudência prevista no Regimento Interno
  3. 3 Configuração do dissenso pretoriano diante da ausência de juntada dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou as cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação da publicação (p.ex. Diário da Justiça eletrônico) não substitui a exigência, pois o Diário não é repositório oficial de jurisprudência, configurando-se vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.