AREsp 1768181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de que a alteração demandaria reexame de matéria fática (óBice da Súmula 7/STJ), configurando óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS LEITE NASCIMENTO; Agravado: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reforma Por Invalidez, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Reforma Por Invalidez +1 more

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Parties

CARLOS LEITE NASCIMENTO

Agravante

Exército Brasileiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de que a alteração demandaria reexame de matéria fática (óBice da Súmula 7/STJ), configurando óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial