EREsp 1641232 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o remédio processual cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS EVANGELISTA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Obrigatoriedade De Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Obrigatoriedade De Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCAS EVANGELISTA NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Configura erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário no caso de decisão que nega seguimento observando repercussão geral?
  3. 3 Impede o erro grosseiro a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o remédio processual cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário