AREsp 1818797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais na via eleita), e o agravo interno renovou o mesmo vício, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo novo juízo negativo de admissibilidade; a majoração dos honorários recursais foi considerada não incorreta nem excessiva nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMÃOS CARVALHO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

IRMÃOS CARVALHO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais na via eleita), e o agravo interno renovou o mesmo vício, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo novo juízo negativo de admissibilidade; a majoração dos honorários recursais foi considerada não incorreta nem excessiva nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015