AREsp 1771602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento da instância ordinária para o Recurso Especial), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BM AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Exaurimento De Instância
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Exaurimento De Instância

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Parties

BM AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Não exaurimento das vias ordinárias para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de exaurimento da instância ordinária para o Recurso Especial), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Sem honorários recursais.