AREsp 1786366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PETRÔNIO PESSOA MARTINS; Agravado: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Prescrição, Improbidade Administrativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÔNIO PESSOA MARTINS

Agravante

UNIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido