AREsp 1774962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 282 e 280 do STF e o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Adicional De Insalubridade, Súmulas 282 E 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Liquidez Da Obrigação Juros De Mora Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por interpretação de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 282 e 280 do STF e o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno.