REsp 1926290 - ACORDAO

REsp 1926290 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegação de inconstitucionalidade relativa à multa tributária traduz questão de natureza constitucional, cabendo ao STF, além de estar presente recurso extraordinário interposto na origem, razão pela qual o STJ não pode adentrar o mérito; ademais, a validade da intimação postal foi confirmada em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, e eventual revisão sobre dilação probatória na exceção de pré-executividade esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAPET DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA.; Recorrente (recurso Especial): LAPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Intimação Postal/validação Da Notificação No Processo Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Controle De Constitucionalidade E Competência Do STF, Aplicabilidade Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Intimação Postal/validação Da Notificação No Processo Administrativo Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAPET DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA.

Agravante

LAPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação postal no processo administrativo fiscal
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto ao reexame de provas e impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegação de inconstitucionalidade relativa à multa tributária traduz questão de natureza constitucional, cabendo ao STF, além de estar presente recurso extraordinário interposto na origem, razão pela qual o STJ não pode adentrar o mérito; ademais, a validade da intimação postal foi confirmada em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, e eventual revisão sobre dilação probatória na exceção de pré-executividade esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.