AREsp 1784255 - ACORDAO

AREsp 1784255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF e vedando-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF e vedando-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.