AREsp 1849311 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para correção de vícios formais, não para complementar fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MARIO MARCIO MOURA GOMES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

MARIO MARCIO MOURA GOMES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para correção de vícios formais, não para complementar fundamentação do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC