AREsp 1846924 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive não refutando a incidência de súmulas aplicadas), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA ROSANA ASEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANDRA ROSANA ASEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive não refutando a incidência de súmulas aplicadas), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido