EAREsp 1351452 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos paradigma e o caso concreto, uma vez que a controvérsia recai sobre a interpretação da cláusula contratual que fixou os honorários sobre o valor da condenação (precatório) e sobre o comando sentencial que determinou o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, circunstâncias não debatidas nos arestos paradigma, não havendo dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Contrato De Honorários, Precatório, Verba Honorária Contratual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Contrato De Honorários Precatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação da cláusula contratual que estabelece a base de cálculo dos honorários contratuais
  3. 3 Incidência dos honorários sobre prestações previdenciárias vencidas após a sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos paradigma e o caso concreto, uma vez que a controvérsia recai sobre a interpretação da cláusula contratual que fixou os honorários sobre o valor da condenação (precatório) e sobre o comando sentencial que determinou o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, circunstâncias não debatidas nos arestos paradigma, não havendo dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência