AREsp 1851587 - ACORDAO

AREsp 1851587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JANUÁRIO CARVALHO; Recorrido: TRAJANO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Perdas E Danos Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JANUÁRIO CARVALHO

Agravante

TRAJANO PEREIRA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de inadimplemento contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial