AREsp 1703188 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando também aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à compensação foi entendida como protegida pela coisa julgada nos precedentes citados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Compensação Na Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Coisa Julgada Compensação Na Execução Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.