AREsp 1490629 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: E. P. DA CUNHA TRANSPORTES LTDA e outros; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

E. P. DA CUNHA TRANSPORTES LTDA e outros

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno