AREsp 1869931 - ACORDAO

AREsp 1869931 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando dissociação das razões recursais e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso originário já apresentava irregularidade na representação por ausência da cadeia completa de procurações, não sanada quando intimada.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES CHIANCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Justiça Gratuita Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS NEVES CHIANCA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Dissociação entre as razões do agravo interno e o teor da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Irregularidade na representação processual e ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando dissociação das razões recursais e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso originário já apresentava irregularidade na representação por ausência da cadeia completa de procurações, não sanada quando intimada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno