AREsp 1821861 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal local (incidência da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal local (incidência da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.