REsp 1775539 - ACORDAO

REsp 1775539 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a petição não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/recorrido: ALDA SANTOS ASCENCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Inépcia Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

ALDA SANTOS ASCENCAO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de prévia liquidação da sentença)
  3. 3 Questão da legitimidade ativa (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a petição não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa