AREsp 1709027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a reafirmar genericamente suas teses, não apresentando impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por razões genéricas sem impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a reafirmar genericamente suas teses, não apresentando impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.