AREsp 1808175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não observou os requisitos de admissibilidade, apresentando fundamentação deficiente e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art.9º da Lei n.13.300/2016 não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Súmula 284/stf, Lei N. 13.300/2016
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Adicional Noturno Mandado De Injunção Súmula 284/stf Lei N. 13.300/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por inadequação das razões recursais
  3. 3 Suficiência normativa do art. 9º da Lei n.13.300/2016 para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não observou os requisitos de admissibilidade, apresentando fundamentação deficiente e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art.9º da Lei n.13.300/2016 não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno