REsp 1923418 - ACORDAO

REsp 1923418 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas Do STF Por Analogia, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência De Súmulas Do STF Por Analogia Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015