REsp 1888342 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica diante dos fundamentos assentados (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de indicação e cotejo analítico para divergência jurisprudencial).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Aposentadoria, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica diante dos fundamentos assentados (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de indicação e cotejo analítico para divergência jurisprudencial).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Incidência da Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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