AREsp 1864392 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou ter rebatido a incidência da Súmula 7 do STJ, implicando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: TV Link Digital Ltda. (TV Link Digital - Comércio, Importação e Exportação Ltda. - EPP); Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TV Link Digital Ltda. (TV Link Digital - Comércio, Importação e Exportação Ltda. - EPP)
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou ter rebatido a incidência da Súmula 7 do STJ, implicando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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