REsp 1908268 - ACORDAO

REsp 1908268 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; assim, mantém-se a decisão agravada que aplicou a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE quanto ao termo inicial da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Se a pretensão executória estava prescrita diante da modulação de efeitos que fixou o termo inicial em 30/6/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; assim, mantém-se a decisão agravada que aplicou a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE quanto ao termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.