AREsp 1865710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Notificação Extrajudicial, Art. 485, IV, Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Busca E Apreensão Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Notificação Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
  3. 3 Comprovação da constituição em mora e validade da notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.