AREsp 1610292 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, e não houve renúncia ou aquiescência expressa a esse capítulo, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Aos Fundamentos Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, e não houve renúncia ou aquiescência expressa a esse capítulo, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.