AREsp 1538167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ, e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ, e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno