AREsp 1837503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à inexistência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/15), violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente/agravante: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Verificação de inexistência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à inexistência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/15), violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.