REsp 1916847 - ACORDAO

REsp 1916847 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno no recurso especial porque a petição é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e outros óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF, e impossibilidade de reexame de fatos e provas), fundamentando-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILAN ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILAN ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno no recurso especial porque a petição é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e outros óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF, e impossibilidade de reexame de fatos e provas), fundamentando-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.