AREsp 1778377 - ACORDAO

AREsp 1778377 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica