REsp 1901233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desvio De Função, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desvio De Função +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.