AREsp 1849506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ pela Corte.

Parties
Agravante / Parte Exequente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante / Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por seus próprios fundamentos