AREsp 1853142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e desconexos são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUZIA LEIROS DE SENA FERNANDES RIBEIRO DANTAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Amicus Curiae
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Amicus Curiae

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Parties

LUZIA LEIROS DE SENA FERNANDES RIBEIRO DANTAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e desconexos são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15