EREsp 1897309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas (mera transcrição de ementas), além da falta de similitude fático-jurídica entre os casos apontados e da não satisfação do requisito de alteração da composição do colegiado, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: ELSON RIBAS DE SA; AGRAVADO: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Confronto Analítico, Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Confronto Analítico Prescrição Repetição De Indébito Ação Revisional De Contrato

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Parties

ELSON RIBAS DE SA

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Mera transcrição das ementas dos paradigmas não constitui confronto analítico
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: distinção entre pretensão de repetição de indébito e ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas (mera transcrição de ementas), além da falta de similitude fático-jurídica entre os casos apontados e da não satisfação do requisito de alteração da composição do colegiado, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nego provimento ao agravo interno