AREsp 1813279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, defeito que, conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, § único, I, do RI/STJ), impede o conhecimento do recurso; ademais, não prosperou a alegação de afetação ao regime dos repetitivos, pois a afetação mencionada foi rejeitada, inexistindo suspensão ou prevenção nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Terminativa Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Regime Dos Repetitivos / Afetação De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Regime Dos Repetitivos / Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Terminativa Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de distribuição/prevenção por afetação ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ (regime dos repetitivos)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF indicadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, defeito que, conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, § único, I, do RI/STJ), impede o conhecimento do recurso; ademais, não prosperou a alegação de afetação ao regime dos repetitivos, pois a afetação mencionada foi rejeitada, inexistindo suspensão ou prevenção nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido