AREsp 1840939 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundo de Previdência Social SAD- PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Fundo de Previdência Social SAD- PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria depende de revisão probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno