EAREsp 1737300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Thiago Vieira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Thiago Vieira de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 182/STJ na impossibilidade de conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.