Rcl 38009 - ACORDAO

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O agravo interno protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 é intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: José Norberto de Santana; Agravante: Med Advocacia Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Por Atos Procrastinatórios
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Prazo Recursal Intempestividade Multa Por Atos Procrastinatórios

Case Brief

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Parties

José Norberto de Santana

Agravante

Med Advocacia Empresarial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
  3. 3 Intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 é intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido